Política de Privacidade

Seção 1

Identificação do Controlador

A Embrasplake Placas Veiculares LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.417.949/0001-69, com sede na Av. das Bandeiras, 2269 – Nhanhá, Campo Grande – MS, CEP 79081-310, é a Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito deste site e de suas operações de emplacamento veicular, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Contato para assuntos de privacidade: privacidade@embrasplake.com.br | (67) 3213-2983

Seção 2

Dados que Coletamos

Para a prestação dos serviços de emplacamento veicular e atendimento ao cliente, coletamos as seguintes categorias de dados:

Dados do Proprietário do Veículo:

• Nome completo
• CPF ou CNPJ
• Endereço (logradouro, CEP, município, UF)
• Telefone e e-mail (quando fornecidos)

Dados do Veículo:

• RENAVAM, chassi, placa atual e nova placa
• Marca, modelo, cor, ano de fabricação e modelo
• Tipo, espécie e categoria do veículo
• Número de autorização DETRAN / DENATRAN

Dados de Navegação (coletados automaticamente):

• Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional
• Páginas visitadas, tempo de permanência e origem do acesso
• Dados de cookies (ver Seção 7)

Dados de Comunicação:

• Mensagens enviadas via WhatsApp, formulários de contato ou e-mail

Dados Financeiros (para pagamento):

• Informações de transação (método de pagamento, valor pago) — dados de cartão são processados diretamente pela operadora de pagamento e não são armazenados pela Embrasplake.

Seção 3

Finalidades do Tratamento

Tratamos seus dados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Execução do serviço de emplacamento: gravação, confecção e entrega de placas veiculares Mercosul, incluindo comunicação ao DETRAN-MS e consulta ao SENATRAN/SERPRO.
• Verificação de autorização: consulta de dados junto aos sistemas governamentais (DETRAN, SENATRAN, SERPRO) para validar a autorização de emplacamento.
• Emissão de nota fiscal e documentos fiscais.
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, dúvidas, reclamações e acompanhamento de pedidos.
• Envio de comunicações: confirmação de pedidos, status de entrega e comunicações relacionadas ao serviço contratado (não enviamos spam).
• Cumprimento de obrigações legais perante órgãos reguladores, fiscais e de trânsito.
• Melhoria do site e experiência do usuário (analytics anonimizados).
• Prevenção a fraudes e segurança das operações.

Seção 4

Bases Legais

Cada operação de tratamento está fundamentada em uma base legal da LGPD (art. 7º e art. 11):

• Execução de contrato (art. 7º, V): para viabilizar o serviço de emplacamento solicitado.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para comunicação às autoridades de trânsito (DETRAN, SENATRAN) e emissão de documentos fiscais.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para análise de navegação, melhoria dos serviços e prevenção a fraudes, desde que não prevaleçam sobre direitos do titular.
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, quando aplicável — podendo ser revogado a qualquer momento.

Seção 5

Compartilhamento de Dados

Compartilhamos seus dados apenas nas hipóteses necessárias à execução do serviço ou cumprimento de obrigação legal:

• DETRAN-MS (Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul): para registro, comunicação e validação de emplacamentos.
• SENATRAN / SERPRO: para consulta e validação de autorizações de emplacamento junto às bases nacionais de trânsito (ver Seção 6).
• Fabricantes de insumos para placas: fornecedores homologados que recebem apenas o número da autorização para confecção das placas.
• Prestadores de serviço de TI: provedores de infraestrutura e software utilizados em nossas operações, vinculados por contratos de confidencialidade e DPA.
• Operadoras de pagamento: para processamento seguro de transações financeiras.
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou solicitação de autoridade competente.

Seção 6

Integração com Órgãos Governamentais (DETRAN / SERPRO)

A Embrasplake, como fabricante homologado de placas veiculares Mercosul, mantém integração técnica direta com sistemas governamentais para viabilizar o emplacamento legal de veículos. Essas integrações são obrigatórias e regulamentadas:

SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados):

Consultamos as bases de dados do SERPRO para validação de autorizações de emplacamento emitidas pelo DENATRAN/SENATRAN. O acesso é realizado por meio de credenciais institucionais formalmente concedidas pelo SERPRO à Embrasplake, nos termos dos Contratos de Licença de Uso e das políticas de uso do Barramento de Serviços. Os dados consultados (RENAVAM, número de autorização, CPF do proprietário) são utilizados exclusivamente para verificar a legitimidade da ordem de emplacamento.

DETRAN-MS:

Comunicamos eletronicamente ao DETRAN-MS a conclusão de cada emplacamento (registro de instalação de placa), conforme exigido pela legislação de trânsito. Nessa comunicação são transmitidos: número da autorização, chassi, RENAVAM e dados do proprietário.

Base legal: art. 7º, II da LGPD (cumprimento de obrigação legal) e art. 7º, III da LGPD (execução de políticas públicas em que o controlador é parte).

Seção 7

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação. Os tipos utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site (ex.: sessão, segurança). Não podem ser desativados.
• Cookies analíticos: coletam dados de uso agregados e anonimizados para entendermos como o site é utilizado (ex.: Google Analytics). Você pode recusar via configurações do navegador.
• Cookies de marketing: utilizados para mensuração de campanhas publicitárias (ex.: Google Ads). Podem ser desativados nas configurações do navegador ou via ferramentas de opt-out dos provedores.

Para gerenciar cookies, acesse as configurações do seu navegador. Saiba mais em: allaboutcookies.org.

Seção 8

Retenção e Exclusão de Dados

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política e as obrigações legais aplicáveis:

• Dados de emplacamento: retidos por mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigência fiscal e de órgãos de trânsito.
• Dados financeiros (notas fiscais): retidos por mínimo de 5 anos, nos termos do Código Tributário Nacional.
• Dados de comunicação (e-mails, WhatsApp): retidos por até 2 anos após o encerramento do atendimento.
• Dados de navegação (cookies analíticos): retidos por até 13 meses.

Findo o prazo de retenção, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados.

Seção 9

Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Transmissão via HTTPS (TLS 1.2+) em todas as comunicações web;
• Controle de acesso com autenticação e perfis de permissão;
• Backups periódicos com armazenamento seguro;
• Monitoramento de acessos e logs de auditoria;
• Treinamento periódico da equipe em boas práticas de segurança da informação.

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano aos titulares, comunicaremos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos prazos previstos na LGPD.

Seção 10

Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos prestadores de serviço (como ferramentas de analytics e comunicação) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que a transferência ocorre apenas para países com nível adequado de proteção de dados ou mediante instrumentos contratuais que assegurem proteção equivalente à da LGPD, conforme art. 33 da Lei nº 13.709/2018.

Seção 11

Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você, como titular dos dados, tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
• Acesso aos dados que mantemos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor, quando tecnicamente possível;
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• Revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo à licitude dos tratamentos realizados antes da revogação;
• Oposição ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, quando em desacordo com as disposições da LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato conosco pelo e-mail privacidade@embrasplake.com.br. Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis.

Seção 12

Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação aplicável ou nos serviços prestados. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a indicação da data de última atualização.

Para alterações materiais que possam impactar seus direitos, notificaremos os usuários cadastrados por e-mail ou por aviso destacado no site com antecedência mínima de 15 dias.

Seção 13

Contato e Encarregado (DPO)

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• E-mail: privacidade@embrasplake.com.br
• Telefone: (67) 3213-2983 (Seg–Sex, 8h–17h30)
• Endereço: Av. das Bandeiras, 2269 – Nhanhá, Campo Grande – MS, CEP 79081-310

Você também pode registrar reclamações diretamente junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do portal www.gov.br/anpd.